Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 48/1952
- Data
- 1952-05-08
- Relator
- FURTADO DOS SANTOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - O artigo 15 do Decreto-Lei n 38386, de 8 de Agosto de 1951, revogou tacitamente o artigo 16 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n 34553, de 30 de Abril de 1945. Assim, 2 - Os vencimentos dos membros do tribunal colectivo de recurso, constituido - em sistema de inerencia de funções - nos termos daquele artigo 15, são os referentes a função principal. ###
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