Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 47/2005
- Data
- 2006-04-07
- Relator
- BARRETO NUNES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
Tradução da Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de terrorismo Nuclear.
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