Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 46/1947
- Data
- 1947-10-30
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
A doutrina do parecer em causa não era prejudicada pelos artigos 5 e 6 do Decreto n 25078, alias hoje ja revogados pelos artigos 168 e 182 e seguintes do Decreto n 36508, de 17 de Setembro de 1947, sem embargo das correcções que deva sofrer por força dos artigos 93 e 94 deste ultimo decreto.
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