Parecer n.º 45/1976

Sumário

O acidente de viação rodoviaria sofrido por um militar no exercicio das suas funções militares e por causa do seu desempenho, em estrada aberta ao transito da generalidade dos cidadãos e nas mesmas condições de risco inerentes a qualquer tipo de transporte e condução de veiculos terrestres, nao e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro. ###