Parecer n.º 45/1966

Sumário

Em face de todo o exposto, conclui-se no sentido de que permanecerão nos arquivos testamentarios dos governos civis os testamentos cerrados ali depositados ao abrigo do disposto no artigo 1927 e seguintes do Codigo Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, devendo, no entanto, os mesmos ser remetidos a uma repartição notarial, para abertura e publicação, logo que se obtenha conhecimento do falecimento dos respectivos testadores.