Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 45/1951
- Data
- 1951-07-26
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Os militares da Guarda Nacional Republicana tem direito a receber dos Juizos de Direito a importancia de 20$00 por cada captura efectuada mediante o competente mandado, quando se verifique as seguintes condições: 1 - terem feito a captura; 2 - ter a captura sido efectuada antes de pago o imposto; 3 - ter sido efectivamente pago o imposto. ###
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