Parecer n.º 447/1941

Sumário

Verifica-se assim que, em nosso parecer, as habilitações a que se refere o artigo 21 do Decreto n 26115 somente são exigiveis relativamente a nomeação para lugares da escala geral do funcionalismo do Estado acima do grupo T e não ao acesso a esses lugares mediante promoção. Verifica-se igualmente da exposição feita que os escriturarios e os oficiais da Direcção Geral da Industria constituem quadros diversos e não um unico quadro. Finalmente devemos observar que não encontramos na Portaria n 9143 qualquer disposição que esteja em flagrante contradição com os Decretos ns 26115 e 29229.