Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 44/1981
- Data
- 1981-03-13
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto de lei n 137/II - Combate a Imoralidade Administrativa, Fraude e Corrupção -, suscita, em sede de formulação juridica, as observações constantes dos ns 3 e seguintes desta informação. ###
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