Parecer n.º 43/1956

Sumário

O artigo 1 do Decreto-Lei n 39634, de 5 de Maio de 1954, ao sujeitar a autorização previa, quanto as industrias condicionadas, a instalação e a reabertura de "estabelecimentos industriais", abrange nestes toda a unidade fabril apta a realizar autonomamente o ciclo da respectiva produção, ainda que a empresa proprietaria, possuidora ou administradora ja pertença a propriedade, posse ou administração de outra unidade da mesma ou de diferente especialidade fabril.