Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1970
- Data
- 1970-10-21
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não ha reparos a fazer a tradução da "Convenção relativa a obtenção de provas no estrangeiro em materia civil ou comercial", salvo os constantes da parte expositiva deste parecer.
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