Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1964
- Data
- 1964-11-12
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
O cargo de governador civil e incompativel com o exercicio do cargo de delegado do Governo junto da Federação dos Vinicultores do Dão.
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