Parecer n.º 401/1940

Sumário

Entendemos que, enquanto se não publicar qualquer medida legislativa em contrario, o preceito do artigo 1 do Decreto 21890 (modificado, para certos casos, quanto a percentagem, pelo artigo 12 do Decreto n 28405, de 31 de Dezembro de 1937) e aplicavel aos funcionarios nas condições do recorrente, não obstante os considerandos que precedem aquele diploma. ###