Parecer n.º 40/1959

Sumário

Perante o exposto parece de por a consideração de S Exa o Ministro das Finanças não so a funda perda da pretendida vantagem e oportunidade do parecer da Procuradoria Geral sobre a interpretação do Decreto n 14643, que constitui objecto do recurso, mas tambem a presumida não conclusão, no despacho que concordou na consulta a este Organismo, da materia da execução do despacho de 20 de Janeiro, solicitando, para o caso de se pretender o parecer sobre um ou outro aspecto, copia da resposta ministerial a petição de recurso e da decisão do Supremo Tribunal Administrativo acerca da suspensão e da questão da competencia, se foi suscitada, e copia do documento de caução por hipoteca constituida pela Empresa (...), a que esta se refere naquela petição.