Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 39/1960
- Data
- 1960-05-26
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Ultramar
Sumário
Os secretarios, escrivães ou adjuntos que acompanhem os inspectores superiores do Ministerio do Ultramar tem direito ao subsidio diario a que se refere o artigo 8 do Decreto n 28150, de 9 de Novembro de 1937, ainda que sejam escolhidos dentro da provincia ultramarina inspeccionada, desde que para a execução daquele serviço sejam deslocados da sua residencia oficial. ###
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