Parecer n.º 38/1981

Sumário

1 - A instrução militar de salto em paraquedas de aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o tenente coronel (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.