Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 38/1947
- Data
- 1947-06-30
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Emite-se o parecer de que o artigo 515 do Estatuto Judiciario não proibe o funcionamento, em associações de classe e semelhantes, de secções de contencioso dirigidas por advogados e destinadas a facilitar a defesa, mesmo judicial, dos interesses legitimamente associados. ###
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