Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 37/1970
- Data
- 1970-07-28
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A tradução da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965, relativa a comunicação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em materia civil ou comercial, satisfaz, sendo contudo aconselhavel que lhe sejam introduzidas as ligeiras alterações sugeridas na parte expositiva deste parecer. ###
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