Parecer n.º 37/1967

Sumário

Os aspectos acima focados demonstram suficientemente que as clausulas propostas pela Companhia de Seguros não satisfazem ao requisito essencial que ficou acima posto com o devido relevo: o de que a caução tem de manter-se valida durante todo o tempo em que o exactor exercer funções, sem qualquer solução de continuidade. Pelo exposto, sou de parecer que tem razão a entidade consulente - Direcção Geral da Fazenda Publica - pelo que não deve ser admitida a caução nos termos propostos.