Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 367/1940
- Data
- 1940-01-01
- Relator
- EMILIO SALGUEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Colónias
- Descritores
Sumário
Entendemos que o prazo da Concessão termina no dia 11 de Fevereiro de 1941 e que, por preceito constitucional, não podera, a qualquer titulo, ser objecto de prorrogação. ###
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