Parecer n.º 36/1946

Sumário

Não deixando, depois do Decreto n 19638, de ser denominação a firma de qualquer sociedade anonima e tendo, como tal, de ser registada na Repartição do Comercio, basta o documento por ela passado para se poder constituir uma nova sociedade, desde que seja negativa a certidão. Se isso se não tem seguido na pratica e, por essa razão, resulta deficiente a prova, tal circunstancia demonstra a necessidade, ja apontada, de se publicar uma medida que, estabeleça uniformidade de registo e acabe com as duvidas.