Parecer n.º 35/1971

Sumário

1 - O artigo 42 do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios, aprovado pela Portaria n 19405, de 25 de Setembro de 1962, exige que seja publicada no Diario do Governo a lista de classificação de todos os candidatos ao concurso; 2 - Assim, se num concurso em que foram classificados quarenta e um candidatos, a publicação no Diario do Governo incluiu apenas aqueles que obtiveram as duas melhores classificações, deve declarar-se a nulidade de tal publicação e ordenar-se que se proceda a uma outra nos termos legais.