Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 33/1948
- Data
- 1948-06-17
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
Sumário
Para os efeitos do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n 26117, de 24 de Novembro de 1935, e de contar todo o tempo de serviço prestado quer em lugares dos quadros eventuais ou permanentes, quer em lugares fora do quadro, desde que os referidos lugares tenham a categoria do lugar do quadro permanente para o qual os funcionarios se encontram contratados.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.