Parecer n.º 32/1977

Sumário

1 - O acidente de viação rodoviario sofrido por um militar, no exercicio das suas funções militares, numa via idonea para o transito de veiculos automoveis, nas mesmas condições de risco inerentes a qualquer tipo de transporte e condução de veiculos terrestres, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Consequentemente, o marinheiro (...) não deve ser considerado para os efeitos do citado diploma, como deficiente das forças armadas.