Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 31/1978
- Data
- 1978-03-31
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Cultura
Sumário
O ante-projecto de Recomendação aos Estados-membros da UNESCO sobre a prevenção e cobertura dos riscos a que estão sujeitos os bens culturais moveis não ofende a ordem juridica interna portuguesa. ###
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