Parecer n.º 30/1969

Sumário

1 - Os anteprojectos dos programas de concurso tipo (concurso publico e concurso limitado) e do caderno de encargos tipo (clausulas juridicas) da empreitada de obras publicas apresentam deficiencias cuja natureza e volume aconselham a reelaboração daqueles anteprojectos; 2 - As clausulas tecnicas do caderno de encargos tipo so foram apreciadas na parte que envolvia aspectos juridicos; 3 - Nesse aspecto restrito o anteprojecto apresenta ainda algumas deficiencias que estão referidas na parte expositiva deste parecer. ###