Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 3/1965
- Data
- 1965-01-28
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Indústria e Energia
- Descritores
Sumário
O projecto para apreciação satisfaz, de um modo geral, aos objectivos tidos em vista, desde que nele sejam introduzidas as alterações que se sugeram na parte expositiva deste parecer. ###
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