Parecer n.º 29/1982

Sumário

1 - O exercicio militar de salto em páraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 3/76, de 20 de Janeiro; 2 - É do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 17 de Dezembro de 1979, a tenente graduado enfermeiro paraquedista (...) sofreu o acidente a que o o processo se reporta.