Parecer n.º 29/1981

Sumário

1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações descritas nos tres primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o lançamento incluido em acto de instrução militar, de granadas de mão ofensivas de guerra; 2 - O acidente que vitimou o soldado N Mec (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.