Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 29/1966
- Data
- 1966-07-28
- Relator
- VITOR COELHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Aos concursos para promoção a Conselheiro ou Consul Geral, previstos no artigo 5 do Decreto-Lei n 35985, de 23 de Novembro de 1946, não são obrigados a comparecer os primeiros secretarios de legação e os consules de 1 classe na situação de licença ilimitada.
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