Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 289/1977
- Data
- 1978-01-19
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Na ordem juridica portuguesa não existe obstaculo a assinatura da "Convention Sur La Reduction Des Cas De Pluralite De Nacionalites Et Sur Les Obrigations Militaires En Cas De Pluralite De Nationalites" concluida em Strasbourg, em 6 V 1963, bem como do Protocolo Adicional e do Protocolo que contem modificações da Convenção, ambos abertos a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 24 de Novembro de 1977. ###
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