Parecer n.º 283/1977

Sumário

O acidente ocorrido na caserna de um aquartelamento, quando o militar sinistrado se encontrava a descansar e foi atingido pelo projectil de uma arma disparada involuntariamente por um camarada, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.