Parecer n.º 28/1971

Sumário

1 - Para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n 45684, de 27 de Abril de 1964, ferimento e todo o dano ou lesão corporal que tenha tido por causa necessaria quer uma acção desencadeada por outrem quer a actuação de causas não naturais sobre o corpo da vitima, e molestia e todo o processo morbido do corpo humano que seja consequencia necessaria de causas naturais; 2 - Não integra o conceito de ferimento, para o mesmo efeito, uma "psicopatia constitucional com traços paranoides" relativamente a qual apenas se provou ter o serviço militar desempenhado "as funções de factor de agravamento".