Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 272/1977
- Data
- 1978-01-05
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
Um voo de instrução e treino em avião da Força Aerea, em condições normais que envolvem designadamente o risco de acidente por avaria mecanica, não constitui actividade militar enquadravel no n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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