Parecer n.º 27/1979

Sumário

1 - Portugal tem ratificado numerosas Convenções Internacionais de direito maritimo, contendo disposições vizinhas das que agora se pretendem unificar atraves dos estudos do Instituto Internacional para a unificação do direito privado - UNIDROIT - que conduziram a elaboração de um ante-projecto de Convenção sobre a responsabilidade por prejuizos causados por pequenas embarcações, nomeadamente embarcações de recreio; 2 - O ante-projecto, que vai ser apreciado numa sessão do Comite de peritos governamentais a realizar em Roma, de 2 a 6 de Abril de 1979, constitui um valioso documento de trabalho para a redacção definitiva da Convenção; 3 - As disposições do ante-projecto não colidem com as normas constitucionais portuguesas nem com regras de interesse e ordem publica do sistema juridico de direito privado de Portugal. ###