Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 27/1953
- Data
- 1953-04-16
- Relator
- FURTADO DOS SANTOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Comunicações
Sumário
O artigo 31 do Decreto-Lei n 38247, de 9 de Maio de 1951, regulou especialmente a situação juridica e o destino do cargo de arquitecto de 3 classe da extinta Direcção Geral dos Caminhos de Ferro e de outros cargos ali mencionados, excluindo tais cargos do regime-regra contido no artigo 23 do Decreto-Lei n 26117, de 23 de Novembro de 1935.
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