Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/1959
- Data
- 1959-07-23
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Nos termos do artigo 11, n 1, do Decreto-Lei n 40079, de 8 de Março de 1955, a Fazenda Nacional goza de privilegio mobiliario sobre veiculos automoveis pelos creditos por impostos relacionados com esses veiculos, ainda que estes hajam sido transmitidos para terceiro apos a constituição do privilegio. ###
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