Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/1947
- Data
- 1947-04-24
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Economia
Sumário
Nestes termos emite-se o parecer de que a posição da Sociedade requerente em relação ao predio onde pretende instalar a industria não constitui obstaculo ao licenciamento, ficando, porem, livre aos interessados o direito de discutirem, pelos meios competentes as consequencias dessa instalação.
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