Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 257/1977
- Data
- 1977-12-07
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O acidente sofrido por um militar de uma classe especial de saltos, ao efectuar um salto de plinto em cumprimento por entre mãos numa cerimonia do Juramento de Bandeira, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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