Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 25/1954
- Data
- 1954-03-11
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
1 - Os serviços publicos a quem pelos organismos de coordenação economica for requisitado um funcionario nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n 26757, de 8 de Julho de 1936, devem aceitar a validade dos fundamentos da requisição; 2 - Podem, porem, não a satisfazer com base em ponderosas razões de conveniencia no funcionamento dos mesmos serviços.
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