Parecer n.º 24/1949

Sumário

1 - Quando se entenda que o organismo encarregado por lei de designar os prazos para inicio e conclusão das obras não o pode fazer desde que a obra foi iniciada, deve entender-se que o expropriado renunciou a caducidade e consequente reversão do predio, desde que a obra se encontra, efectivamente, concluida; 2 - Em qualquer caso, as benfeitorias feitas no predio devem ser pagas ao expropriante em caso de reversão.