Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 235/1978
- Data
- 1978-11-30
- Relator
- LUCIANO PATRÃO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
Sumário
Não corresponde a uma situação de risco agravado, para efeitos de qualificação como deficiente das forças armadas, a queda de um 1 cabo da guarda fiscal na secretaria do seu posto de serviço, por haver tropeçado, quando se dirigia ao telefone para atender uma chamada. ###
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