Parecer n.º 23/1975

Sumário

"que no processo se verificam os requisitos de fundo e de forma de que a lei faz depender a viabilidade da declaração de utilidade publica, com caracter de urgencia para expropriações, nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 12 da Lei n 2030, com citação do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 56/75, de 13 de Fevereiro". ###