Parecer n.º 23/1965

Sumário

1 - O agente, contratado ao abrigo do artigo 8 do Decreto n 41588, de 16 de Abril de 1958, e chamado a prestar serviço militar obrigatorio, retoma o exercicio de funções logo que cesse o impedimento de forma a completar-se o prazo previsto no contrato para a prova de aptidão profisisonal; 2 - A antiguidade e a promoção, no caso de vir a ser concedida a nomeação definitiva, regem-se em termos de o agente não ser ultrapassado pelos que foram contratados na mesma data ou em data posterior e hajam sido menos classificados em anterior concurso de promoção.