Parecer n.º 23/1948

Sumário

1 - Enquanto não for fixado o limite estabelecido no artigo 15 do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Aguas, anexo a Portaria n 10716, de 24 de Julho de 1944, todos os predios se devem considerar submetidos ao regime de não obrigatoriedade de instalação; 2 - Consequentemente, em relação a todos os predios e possivel usar-se a faculdade consignada no paragrafo unico do artigo 16 com referencia ao artigo 39, ambos do citado Regulamento, visto o reconhecimento daquela faculdade se encontrar condicionada apenas pela circunstancia de o predio se encontrar submetido ao regime de não obrigatoriedade de instalação.