Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 23/1944
- Data
- 1944-04-27
- Relator
- EMILIO SALGUEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
Sumário
As cooperativas podem revestir a forma de sociedades por cotas, a menos que a lei, prescreva expressamente outro regime social. ###
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