Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 228/1977
- Data
- 1977-10-27
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O rebentamento do tubo de um compressor, durante a desmontagem de um veiculo, não cabe na previsão do n 4 do artigo 2, referido no artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro. ###
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