Parecer n.º 227/1977

Sumário

Não cabe na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o caso de um soldado que, encontrando-se em serviço de segurança a um aquartelamento, e atingido pelo disparo fortuito de uma arma de outro soldado que, com ele, desempenhava o mesmo serviço.