Parecer n.º 226/1978

Sumário

Nada obsta, do ponto de vista juridico, a adopção pela Conferencia de Haia para o Direito Internacional Privado de um regime de previdencia, para o pessoal do Gabinete Permanente, semelhante ao que vigora para as Organizações Coordenadas (Conselho da Europa, Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Economicos, Agencia Espacial Europeia, Organização do Tratado do Atlantico Norte e União da Europa Ocidental). ###