Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 223/1977
- Data
- 1977-12-07
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Os lugares de condutores de automoveis referidos no artigo 3 do Decreto-Lei n 33651, de 19 de Maio de 1944, são, apenas, os enunciados no artigo 1 do mesmo diploma legal. ###
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