Parecer n.º 221/1977

Sumário

1 - O projecto de Convenção entre Portugal e a Bulgaria sobre "Auxilio judicial em materia penal, civil, comercial e de familia", apresentado em versão francesa cheia de incorrecções, de termos equivocos e de expressões ininteligiveis. Por isso, grande parte deste parecer assentou em conjecturas e torna-se necessario conhecer a versão definitiva do projecto; 2 - As negociações com vista a elaboração da Convenção referida devem atender aos principios delineados neste parecer. ###